A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) conseguiu reverter, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de que fosse realizado um novo júri para julgar um caso de homicídio do qual o réu já havia sido inocentado.
O homem foi absolvido pelo Conselho de Sentença com base no questionamento “o jurado absolve o acusado?”, conhecido juridicamente como “quesito genérico”, diante de elementos que comprovavam a atuação do acusado em legítima defesa. O MPCE recorreu da sentença e o TJCE decidiu anular o júri e determinar a realização de novo julgamento.
Com atuação nos Tribunais Superiores, o defensor de segundo grau Leonardo Moura recorreu até o STF em favor do assistido. Conseguiu, agora em abril, reverter no Supremo, ressaltando o princípio constitucional da soberania do veredicto. A Corte concedeu integralmente o habeas corpus e invalidou a decisão, pondo fim à possibilidade de um novo julgamento acontecer. Segundo ele, havia uma flagrante ilegalidade na determinação do TJCE – o que foi confirmado pelo STF.
O STF entendeu que: “não cabe a juízes togados especular sobre os fundamentos da decisão proferida pelo Júri, nem mesmo alegar qualquer contrariedade à prova dos autos, pois diversos são os fatores e teses que podem ter sido considerados pelos jurados para a absolvição do réu, como motivações extrajurídicas, por exemplo” e que “absolver, no caso em análise, não implica dizer que o Júri desconsiderou as provas apresentadas em plenário, e sim que levou outros motivos em consideração para fazê-lo, o que lhe é expressamente autorizado pela Constituição, em face do princípio da soberania dos veredictos”, disse no entendimento.
“O êxito da atuação nos Tribunais Superiores inicia com a atuação da base, onde os defensores e defensoras de primeiro grau suscitam as teses e vamos até a última instância buscar os recursos. É esse trabalho contínuo e essa construção conjunta o diferencial da atuação da Defensoria e o que contribui para conferir os direitos de nossos assistidos”, destaca o defensor.
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