A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou da Audiência pública do Pena Justa, que aconteceu nessa segunda-feira (29) e terça-feira (30), no Palácio da Justiça, em Brasília. O objetivo do evento foi ouvir propostas e experiências baseadas em critérios de representatividade e diversidade, que ajudarão a construir um plano sólido e eficaz para a melhoria do sistema penitenciário. O plano nacional será voltado ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, conforme apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. As defensoras públicas Liana Lisboa (CE) e Carolina Txsara (RJ) que atuam no CNJ também acompanharam o evento.
A elaboração do plano foi determinada pelo STF em outubro de 2023 ao julgar a ADPF 347. A decisão reconheceu que as prisões brasileiras são tão precárias que funcionam contra a Constituição Federal. Para superar esse quadro, a Corte determinou que a União e o Judiciário apresentem uma solução satisfatória com a participação de instituições, órgãos competentes e sociedade civil. A versão final do plano será entregue ao STF no próximo mês de julho.
A proposta está estruturada em quatro eixos: controle de entrada e das vagas no sistema penal; qualidade da ambiência e dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e de inserção social; políticas para não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional. O objetivo é garantir a escuta de diferentes vozes para a construção de um plano plural até o dia 5 de maio. Todas as sugestões serão discutidas em oficinas de trabalho e sistematizadas para a conclusão da versão final do plano após a validação do Pena Justa pelo Supremo. Os 26 planos estaduais e o plano distrital têm prazo de três anos para serem implementados a partir da aprovação pelo STF.
Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), reuniu-se com a ANADEP e representantes das Associações Estaduais, Condege, Defensorias Públicas dos Estados, ANADEF e DPU.
Além da audiência pública, está em andamento uma consulta pública para o plano, aberta a todas as pessoas e instituições interessadas na questão penal. Os participantes têm a oportunidade de indicar ações prioritárias para cada um dos problemas identificados nos quatro eixos temáticos do plano, bem como propor novas ações e problemas a serem considerados.
A participação na consulta pública é fundamental para garantir uma abordagem abrangente e inclusiva na formulação do plano nacional, que visa a promover mudanças significativas e duradouras no sistema prisional brasileiro.
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